A comissão de Seguridade Social e Família aprovaram o Projeto de Lei, do Senado, que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tem a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a mudança, a empresa só poderá dispensar a funcionária após o fim da licença-maternidade. A jurisprudência brasileira já proíbe a demissão sem justa causa, no período de aviso prévio, de empregada gestante. A intenção do projeto é transformar esse entendimento em lei, dando mais segurança jurídica às mulheres e essa medida ainda é importante para reforçar o direito da gestante ao salário-maternidade.
Fonte: O Fluminense.
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